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Decreto 9.530 de 17 de Outubro de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA : Objeto e âmbito de aplicação
Brasília, 17 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
I
II
III
§ 1º
§ 2º
Art. 5º
Art. 6º
I
II
III
Art. 7º
Art. 8º
I
II
Parágrafo único
I
II
Art. 9º
Parágrafo único
I
II
Art. 10º
§ 1º
§ 2º
Art. 11
Parágrafo único
Art. 12
Art. 13
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 14
Parágrafo único
Art. 15
Parágrafo único
Art. 16
Art. 17
Parágrafo único
Art. 18
Art. 19
Art. 20
MICHEL TEMER Joaquim Silva e Luna
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2018