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Coração para favoritarDecreto 9.530 de 17 de Outubro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA : Objeto e âmbito de aplicação

Brasília, 17 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


III


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


I


II


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 9º


Parágrafo único


I


II


Coração para favoritar

Art. 10º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 11


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 13


§ 1º


§ 2º


§ 3º


Coração para favoritar

Art. 14


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 15


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 16


Coração para favoritar

Art. 17


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


Coração para favoritar

Art. 20



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MICHEL TEMER Joaquim Silva e Luna

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2018