JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto 94.686 de 27 de Julho de 1987

Coração para favoritarDecreto 94.686 de 27 de Julho de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens I e III, da Constituição, e considerando a necessidade de medidas imediatas para garantir o suprimento de energia elétrica à Região Nordeste, conforme proposta apresentada pelo Ministério das Minas e Energia, DECRETA:

Brasília, 27 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.



JOSÉ SARNEY Aureliano Chaves Mailson Ferreira da Nóbrega Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1987