<del>a cargo da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF:</del>

<del>A cargo da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE:</del>

<del> Este programa será implementado mediante a antecipação da execução de obras de geração e transmissão constantes do Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica - PRS e a ampliação do Parque Térmico Regional, a seguir especificadas:</del>

<del> O Ministro das Minas e Energia aprovará o detalhamento das obras constantes deste Programa, incluindo cronograma físico-financeiro, como fundamento às solicitações de liberações mensais de recursos ao Ministério da Fazenda e ao relatório previsto no art. 5º deste decreto.</del>

<del> Fica instituído o Programa de Emergência para Suprimento de Energia Elétrica ao Nordeste, a ser executado no biênio 1987-1988.</del>

<del> O Ministério da Fazenda tomará as medidas necessárias ao ajustamento do Programa de Dispêndios Globais - PDG, incluindo aquelas decorrentes das antecipações das obras constantes deste Programa, estimadas em 27.500.000 OTNs para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, e 15.200.000 OTNs para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, para o exercício de 1987.</del>

<del> Durante o período de implementação deste Programa, os tetos orçamentários serão revistos, objetivando assegurar a execução do cronograma físico-financeiro das obras.</del>

<del> A Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, o Ministério da Fazenda e o Ministério das Minas e Energia darão prioridade às negociações, inclusive externas, visando garantir os recursos a serem repassados à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF para o reassentamento das populações atingidas com o enchimento do reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaparica.</del>

<del> As obras constantes deste Programa terão garantida sua prioridade como de interesse nacional, inclusive quanto às formalidades constantes dos Decretos nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, nº 84.268, de 7 de dezembro de 1979, nº 85.471, de 10 de dezembro de 1980, nº 91.030, de 5 de março de 1985 e do Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986.</del>

<del> Os organismos federais de crédito - Banco do Brasil S.A., Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil S.A. e Banco da Amazônia S.A. - darão prioridade às solicitações de operações de crédito que se tornarem necessárias à execução do cronograma físico das obras.</del>

<del> Serão destinados a este Programa recursos orçamentários provenientes, preferencialmente, do Tesouro Nacional, e do Fundo Nacional de Desenvolvimento.</del>

<del> O Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria de Controle das Empresas Estatais - SEST, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Banco Central do Brasil - Bacen, da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - Cacex e do Fundo Nacional de Desenvolvimentos - FND, dará prioridade à aprovação e liberação dos recursos, à autorização das guias de importação e a outras medidas necessárias à celebração dos procedimentos administrativos relativos à implementação deste Programa.</del>

<del> O Ministério das Minas e Energia se articulará com os demais Ministérios para execução deste Programa de Emergência, devendo apresentar à Presidência da República relatório mensal relativo à execução do cronograma físico-financeiro das obras e às medidas administrativas concernentes.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 94.686 de 27 de Julho de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos