Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 7º do Decreto nº 94.686 de 27 de Julho de 1987

Institui Programa de Emergência para Suprimento de Energia Elétrica ao Nordeste.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

Revogam-se as disposições em contrário.