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    3. Decreto 91.248 de 15 de Maio de 1985

    Coração para favoritarDecreto 91.248 de 15 de Maio de 1985

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, Itens III e V, da Constituição, DECRETA:

    Brasília-DF, 15 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

    Art. 1º

    . O Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU, criado pela Decreto nº 83.355, de 20 de abril de 1979, alterado pelo Decreto nº 91.145, de 15 de março de 1985, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, tem por finalidade propor a política nacional de desenvolvimento urbano e acompanhar sua execução.

    Art. 2º

    . O Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU será constituído por um Plenário e Comissões Técnicas instituídas por tempo determinado para desempenho de tarefas específicas.

    Art. 3º

    . Integram a Plenário do CNDU:

    I

    o Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que o presidirá; Il - representantes:

    II

    representantes:

    a )

    do Ministério da Justiça


    b )

    do Ministério da Marinha


    c )

    do Ministério da Fazenda


    d )

    do Ministério dos Transportes


    e )

    do Ministério da Reforma e de Desenvolvimento Agrário


    f )

    do Ministério da Agricultura


    g )

    do Ministério da Educação


    h )

    do Ministério do Trabalho


    i )

    do Ministério da Saúde J) do Ministério da Indústria e do Comércio


    k )

    do Ministério das Minas e Energia


    l )

    do Ministério das Comunicações


    m )

    da Secretaria de Planejamento da Presidência da República


    n )

    do Ministério da Aeronáutica


    o )

    do Ministério do Interior


    p )

    do Ministério da Cultura


    q )

    do Ministério da Previdência e Assistência Social


    r )

    do Ministério da Ciência e Tecnologia;

    III

    um representante de cada uma das Macro-Regiões do País (Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste), indicados pelos Governadores dos Estados que as integram;

    IV

    três representantes de cada uma das Regiões Metropolitanas, indicados pelos respectivos Conselhos Deliberativos;

    V

    um representante da Associação Brasileira de Municípios;

    VI

    um representante de cada uma das seguintes entidades nacionais voltadas para os problemas urbanos e sua solução: Câmara Brasileira da Indústria da Construção; Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência SBPC; Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas; Federação Nacional dos Engenheiros Associação Nacional de Pós Graduação em Desenvolvimento urbano e Regional ANPUR; - Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB;

    VII

    sete Membros Indicados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

    § 1º

    Os Conselheiros a que se referem os incisos III a VI deste artigo serão indicados, em lista tríplice, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

    § 2º

    Os Conselheiros mencionados nos incisos II a VII deste artigo serão designados pelo Presidente da República, com o mandato de dois (2) anos, e suas posses ocorrerão na primeira reunião do Conselho, após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial .

    § 3º

    O Plenário do CNDU reunir-se-á em caráter ordinário, a cada três meses, em sua sede, no Distrito Federal, e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, de ofício ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

    § 4º

    O exercício dos mandatos dos Conselheiros será considerado serviço relevante, não cabendo aos mesmos qualquer tipo de remuneração.

    Art. 4º

    . Compete ao CNDU:

    I

    propor, através do Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e meio Ambiente, a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

    II

    propor normas necessárias a regulamentação e execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

    III

    sugerir formas de compatibilizar e articular a atuação dos órgãos e entidades que desempenham funções concernentes ao desenvolvimento urbano;

    IV

    acompanhar e avaliar a execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;

    V

    opinar sobre projetos, programas e ações de natureza pública ou privada, que tenham marcada repercussão no espaço urbano e sobre o processo de urbanização;

    VI

    sugerir a realização de estudos e pesquisas sobre matérias relativas ao desenvolvimento urbano e urbanização;

    VII

    propor os programas anuais e plurianuais de investimentos urbanos, a serem alocados diretamente pela União ou transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios;

    VIII

    propor as diretrizes gerais de programas de assistência técnica aos Municípios;

    IX

    elaborar o seu regimento interno e tratar de outros assuntos de interesse para o desenvolvimento urbano.

    Art. 5º

    . O Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano terá um Secretário-Executivo, que participará de suas reuniões, sem direito a voto.

    § 1º

    O Secretário-Executivo do CNDU será substituído, em suas faltas e impedimentos, por um Secretário-Executivo-Adjunto.

    § 2º

    O Secretário-Executivo e o Secretário-Executivo-Adjunto do CNDU serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

    Art. 6º

    . O apoio técnico e administrativo ao CNDU será prestado pela Secretaria-Geral do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

    Art. 7º

    . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 8º

    . Revogam-se as disposições em contrário.

    JOSÉ SARNEY Flávio Rios Peixoto da Silveira

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.1985