JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto nº 91.248 de 15 de Maio de 1985

Dispõe sobre a finalidade, estrutura e competência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU) e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU será constituído por um Plenário e Comissões Técnicas instituídas por tempo determinado para desempenho de tarefas específicas.

Art. 2º do Decreto 91.248 /1985