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Artigo 7º do Decreto nº 91.248 de 15 de Maio de 1985

Dispõe sobre a finalidade, estrutura e competência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU) e dá outras providências.

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Art. 7º

. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º do Decreto 91.248 /1985