Artigo 3º, Inciso IV do Decreto nº 91.248 de 15 de Maio de 1985

Dispõe sobre a finalidade, estrutura e competência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU) e dá outras providências.

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Art. 3º

~~. Integram a Plenário do CNDU:~~

I

~~o Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que o presidirá; Il - representantes:~~

II

~~representantes:~~

a

~~do Ministério da Justiça~~

b

~~do Ministério da Marinha~~

c

~~do Ministério da Fazenda~~

d

~~do Ministério dos Transportes~~

e

~~do Ministério da Reforma e de Desenvolvimento Agrário~~

f

~~do Ministério da Agricultura~~

g

~~do Ministério da Educação~~

h

~~do Ministério do Trabalho~~

i

~~do Ministério da Saúde J) do Ministério da Indústria e do Comércio~~

k

~~do Ministério das Minas e Energia~~

l

~~do Ministério das Comunicações~~

m

~~da Secretaria de Planejamento da Presidência da República~~

n

~~do Ministério da Aeronáutica~~

o

~~do Ministério do Interior~~

p

~~do Ministério da Cultura~~

q

~~do Ministério da Previdência e Assistência Social~~

r

~~do Ministério da Ciência e Tecnologia;~~

III

~~um representante de cada uma das Macro-Regiões do País (Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste), indicados pelos Governadores dos Estados que as integram;~~

IV

~~três representantes de cada uma das Regiões Metropolitanas, indicados pelos respectivos Conselhos Deliberativos;~~

V

~~um representante da Associação Brasileira de Municípios;~~

VI

um representante de cada uma das seguintes entidades nacionais voltadas para os problemas urbanos e sua solução: Câmara Brasileira da Indústria da Construção; Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência SBPC; Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas; Federação Nacional dos Engenheiros Associação Nacional de Pós Graduação em Desenvolvimento urbano e Regional ANPUR; - Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB;

VII

~~sete Membros Indicados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;~~

§ 1º

~~Os Conselheiros a que se referem os incisos III a VI deste artigo serão indicados, em lista tríplice, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.~~

§ 2º

Os Conselheiros mencionados nos incisos II a VII deste artigo serão designados pelo Presidente da República, com o mandato de dois (2) anos, e suas posses ocorrerão na primeira reunião do Conselho, após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial .

§ 3º

O Plenário do CNDU reunir-se-á em caráter ordinário, a cada três meses, em sua sede, no Distrito Federal, e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, de ofício ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

§ 4º

~~O exercício dos mandatos dos Conselheiros será considerado serviço relevante, não cabendo aos mesmos qualquer tipo de remuneração.~~