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Decreto 90.414 de de 07 de Novembro de 1984
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 4.048, de 29.12.61 e o Decreto nº 531, de 23.01.62, DECRETA:
Brasília, 07 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
Art. 1º
Art. 2º
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
h )
i )
Art. 3º
§ 1º
§ 2º
§ 3-oº
§ 4-oº
§ 5-oº
§ 6-oº
§ 7º
Art. 4º
Art. 5-o
§ 1-oº
§ 2-oº
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
JOÃO FIGUEIREDO Murilo Badaró Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.1984