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Coração para favoritarDecreto 90.414 de de 07 de Novembro de 1984

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 4.048, de 29.12.61 e o Decreto nº 531, de 23.01.62, DECRETA:

Brasília, 07 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


a )


b )


c )


d )


e )


f )


g )


h )


i )


Coração para favoritar

Art. 3º


§ 1º


§ 2º


§ 3-oº


§ 4-oº


§ 5-oº


§ 6-oº


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5-o


§ 1-oº


§ 2-oº


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º



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JOÃO FIGUEIREDO Murilo Badaró Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.11.1984