Artigo 4º do Decreto nº 90.414 de de 07 de Novembro de 1984
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento das Micro, Pequena e Média Empresas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria, tendo o Ministro da Indústria e do Comércio ou seu substituto, além do voto comum, o de qualidade. Parágrafo Único - As deliberações do Plenário do Conselho serão formalizadas em Resoluções assinadas pelo seu Presidente e vigorarão a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, salvo determinação expressa em contrário, constante do próprio texto.