Artigo 9º do Decreto nº 90.414 de 7 de Novembro de 1984
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento das Micro, Pequena e Média Empresas, e dá outras providências.
Art. 9º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.