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Coração para favoritarDecreto 7.642 de 13 de dezembro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:

Brasília, 13 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


IX


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 8º


I


a )


b )


c )


d )


e )


II


a )


b )


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 9º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 10º


I


II


III


Coração para favoritar

Art. 11


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 12


Coração para favoritar

Art. 14


I


II


Coração para favoritar

Art. 15



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DILMA ROUSSEFF Fernando Haddad Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2011