Decreto 7.642 de 13 de dezembro de 2011

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:

Brasília, 13 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

Art. 3º

Art. 8º

I

a )

b )

c )

d )

e )

II

a )

b )

§ 1º

§ 2º

§ 3º

§ 4º

§ 5º

§ 6º

§ 7º

Art. 9º

Parágrafo único

Art. 10º

I

II

III

Art. 11

I

II

III

IV

Art. 12

Art. 14

I

II

Art. 15