Decreto nº 7.554 de 15 de Agosto de 2011

Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, que a coordenará;

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, que a coordenará; (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)

Ministério da Infraestrutura, que a coordenará; (Redação dada pelo Decreto nº 9.676, de 2019) Vigência

Casa Civil da Presidência da República;

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Ministério da Defesa;

Ministério da Fazenda;

Ministério da Justiça;

Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)

Ministério da Saúde; e

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

promover a coordenação do exercício das competências dos órgãos e entidades nos aeroportos;

promover a elaboração, implementação e revisão do Programa Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo;

promover, em conjunto com seus membros e respeitadas as competências de cada um deles, alterações, aperfeiçoamentos ou revisões de atos normativos, procedimentos e rotinas de trabalho que possam otimizar o fluxo de pessoas e bens e a ocupação dos espaços físicos nos aeroportos, bem como aumentar a qualidade, a segurança e a celeridade dos processos operacionais;

estabelecer parâmetros de desempenho e padrões mínimos para órgãos e entidades públicos nos aeroportos, para o exercício das respectivas competências, e revisá-los periodicamente;

propor a cada um dos órgãos ou entidades competentes medidas adequadas para implementar os padrões e práticas internacionais relativas à facilitação do transporte aéreo, observados os acordos, tratados e convenções internacionais em que seja parte a República Federativa do Brasil, bem como acompanhar a sua execução;

propor e promover medidas que:

expedir normas sobre instituição, estrutura e funcionamento das Autoridades Aeroportuárias, bem como monitorar e orientar suas atividades;

avaliar e deliberar sobre as propostas encaminhadas pelas Autoridades Aeroportuárias; e

aprovar seu regimento interno, que disporá sobre sua organização, a forma de apreciação e deliberação das matérias;

emitir os convites e organizar as pautas das reuniões;

convidar representantes de outros órgãos e entidades públicos ou privados, bem como pessoas de notório conhecimento sobre os assuntos de competência da CONAERO para participar das reuniões;

convocar reuniões extraordinárias da CONAERO;

acompanhar a execução das propostas aprovadas pela CONAERO;

propor a criação de comitês técnicos para subsidiar e auxiliar a tomada de decisão pela CONAERO, especialmente auxiliar no estabelecimento das metas de desempenho dos órgãos e entidades públicos no exercício de suas competências especificamente em cada aeroporto ;

coordenar os trabalhos dos comitês técnicos; e

cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas pelo regimento interno da CONAERO.

Aeroporto Internacional Presidente Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília, Distrito Federal;

Aeroporto Internacional Tancredo Neves localizado nos Municípios de Confins e Lagoa Santa, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais;

Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro, localizado no Município de Guarulhos, no Estado de São Paulo;

Aeroporto de Congonhas, localizado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo;

Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim, localizado no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro; e

Aeroporto Santos-Dumont, localizado no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.

coordenar e implementar a integração das ações e o compartilhamento de informações e sistemas de interesse, procedimentos e rotinas de trabalho para otimizar o fluxo de pessoas e bens e a ocupação do espaço físico no aeroporto, bem como garantir níveis adequados de segurança, qualidade e celeridade das atividades cotidianas do aeroporto;

coordenar a solução de questões emergenciais e excepcionais, inclusive em períodos de alta demanda;

registrar o desempenho das operações aeroportuárias, por meio de indicadores quantitativos e qualitativos, com o auxílio do operador do aeroporto e das demais entidades públicas e privadas que exercem atividades no aeroporto;

coordenar, no que tange às suas atribuições, a comunicação social dos órgãos e entidades que a integram;

sugerir ao operador do aeroporto a adequação de infraestrutura, instalações e equipamentos aos requisitos de segurança, qualidade e celeridade recomendáveis às atividades exercidas no aeroporto;

implementar e acompanhar o cumprimento de metas definidas pela CONAERO;

atualizar os dados quanto ao atendimento dos parâmetros e metas no sistema informatizado de acompanhamento da CONAERO;

sugerir à CONAERO medidas a serem implementadas em períodos de alta demanda; e

sugerir à CONAERO revisões dos atos normativos que possam aumentar a qualidade, a segurança e a celeridade dos processos operacionais.

Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;

Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça;

Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 9.000, de 2017) (Vigência)

Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; e

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.

- 64.521, de 15 de maio de 1969 ; e

- 75.474, de 13 de março de 1975.