Artigo 8º, Inciso I do Decreto nº 7.554 de 15 de Agosto de 2011
Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Ficam revogados os Decretos nº s :
I
- 64.521, de 15 de maio de 1969 ; e
II
- 75.474, de 13 de março de 1975.