Decreto nº 64.777 de 03 de Julho de 1969

Fica instituída a Comissão de Coordenação das Inspetorias-Gerais de Finanças - INGECOR, prevista no § 4º do artigo 30, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no artigo 2º do Decreto nº 64.136, de 25 de fevereiro de 1969, que aprovou o Regimento Interno da Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda, e integrada pelos titulares das Inspetorias-Gerais de Finanças dos Ministérios Civis e dirigentes das Divisões do Órgão-Central e de sua Assessoria de Organização.

A INGECOR terá por finalidade coordenar os assuntos relativos às atividades dos sistemas de administração financeira, contabilidade e auditoria e funcionará junto à Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda.

A Comissão funcionará sob a presidência do Inspetor-Geral de Finanças do Ministério da Fazenda, substituído, e seus impedimentos, pelo Inspetor-Geral de Finanças do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.

Poderão participar das reuniões da Comissão de Coordenação as autoridades que forem convidadas pelo seu Presidente.

Compete à INGECOR formular sugestões para decisão final, pela autoridade competente.

As recomendações serão adotadas pela maioria de votos dos membros presentes, e submetidos à autoridade competente em forma de sugestão, com a minuta do ato que deva ser expedido para consecução dos objetivos.

A INGECOR se reunirá, ordinariàmente, por convocação de seu Presidente ou, mediante proposta fundamentada, de qualquer de seus membros.

A INGECOR elaborará o seu Regimento Interno e o submeterá a exame do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral conforme determina o Decreto nº 62.459, de 25 de março de 1968.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.