<del> Compete ao Ministério de Minas e Energia a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos relativos ao inventário dos bens, direitos e obrigações da extinta Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE.</del>

<del> Caberá ao Ministério de Minas e Energia propiciar apoio administrativo, operacional e financeiro para o desempenho das atividades estabelecidas neste Decreto.</del>

<del> O assessoramento jurídico necessário para assegurar a legalidade dos atos relativos ao processo de inventariança será prestado pela Advocacia-Geral da União.</del>

<del> As despesas relacionadas com a extinção correrão à conta do orçamento aprovado para o Ministério de Minas e Energia, cabendo ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotar as providências necessárias para reforçar a respectiva dotação orçamentária, com vistas ao custeio do processo de Inventariança da CBEE.</del>

<del> A Inventariança terá sede em Brasília, Distrito Federal, e as atividades serão conduzidas por um Inventariante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministério de Minas e Energia para ocupar cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS 101.5, conforme o disposto neste Decreto.</del>

<del> Os direitos e obrigações atribuídos à extinta CBEE ficam transferidos para a União, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 .</del>

<del> Durante o processo de inventário, serão transferidos para a União, na condição de sucessora, representada pela Advocacia-Geral da União, os processos judiciais em que é parte ou interessada a extinta CBEE, cabendo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação nos processos de natureza tributária e à Procuradoria-Geral da União a representação nos demais processos.</del>

<del>representar a União, na qualidade de sucessora da extinta CBEE, nos atos administrativos necessários à Inventariança, podendo também celebrar, prorrogar e rescindir contratos administrativos, convênios e outros instrumentos, quando houver interesse da administração;</del>

<del>elaborar e publicar as demonstrações contábeis referentes à data de extinção da CBEE;</del>

<del>apurar os direitos e obrigações, assim como relacionar documentos, livros contábeis, contratos e convênios da extinta CBEE, dando-lhes as destinações devidas;</del>

<del>providenciar o tratamento técnico dos acervos bibliográficos, documentais e de pessoal, observadas as normas específicas, transferindo-os, mediante termo próprio, ao Arquivo Nacional ou aos órgãos e entidades que tiverem absorvido as correspondentes atribuições da extinta CBEE;</del>

<del>providenciar a regularização contábil dos atos administrativos pendentes, inclusive a análise das prestações de contas dos convênios e instrumentos similares da extinta CBEE, podendo, para tanto, designar comissões específicas;</del>

<del>providenciar a instrução documental necessária à cobrança de todos os ativos a serem transferidos à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 ;</del>

<del>praticar os atos necessários à instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, assim como adotar os procedimentos necessários para a conclusão e o acompanhamento dos processos em andamento, encaminhando à autoridade competente os respectivos relatórios conclusivos;</del>

<del>adotar as providências decorrentes da rescisão dos contratos de prestação de serviços;</del>

<del>proceder ao levantamento dos processos judiciais em que a CBEE seja parte, transferindo-os à responsabilidade da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 4º deste Decreto;</del>

<del>fornecer, quando solicitado, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria-Geral da União, as informações necessárias à defesa judicial dos interesses da extinta CBEE;</del>

<del>identificar, localizar e relacionar os bens imóveis da extinta CBEE, com vistas à sua regularização, colocando-os à disposição da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;</del>

<del>praticar os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e administrativa, inclusive de pessoal da extinta CBEE, bem como requisitar e propor a designação de servidores necessários à execução dos trabalhos de inventariança nos termos do inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ;</del>

<del>apresentar, mensalmente, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, relatório dos trabalhos desenvolvidos durante o processo de Inventariança;</del>

<del>proceder ao encerramento dos registros da extinta CBEE junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;</del>

<del>apurar e transferir para Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo de até dez dias contados da edição deste Decreto, o saldo das contas bancárias e das aplicações financeiras da extinta CBEE; e</del>

<del>exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito de sua competência.</del>

<del> O Inventariante poderá delegar atribuições contidas neste artigo.</del>

<del> Constituem atribuições do Inventariante:</del>

<del> A transferência de dívidas oriundas da extinta CBEE à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda será realizada na forma do Decreto nº 1.647, de 28 de setembro de 1995.</del>

<del> Os Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda, ouvida previamente a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplinarão, em ato conjunto, a devolução dos valores referentes ao saldo do Encargo de Capacidade Emergencial - ECE e do Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial - EAE, devida aos Consumidores.</del>

<del> Os contratos de trabalho dos empregados da empresa serão rescindidos na forma da Lei, em 30 de junho de 2006, devendo o Inventariante adotar as providências necessárias para que os empregados e servidores públicos que se encontravam em exercício na extinta CBEE possam retornar aos seus órgãos ou empresas de origem na data da extinção da CBEE, na forma da lei.</del>

<del> O prazo para a conclusão dos trabalhos de Inventariança será de até cento e oitenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado, por igual período, por uma única vez, a critério do Ministro de Estado de Minas e Energia, mediante proposta do Inventariante.</del>

<del> Após as medidas legais cabíveis, a documentação relativa a ex-empregados será transferida para a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.</del>

<del> O Inventariante fica autorizado a transferir ao Ministério de Minas e Energia, após o encerramento do processo de Inventariança, os bens móveis da extinta CBEE.</del>

<del>um DAS 101.5, para o cargo de Inventariante, quatro assessores diretos, DAS 102.5, cujos ocupantes serão indicados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia; e</del>

<del>dez DAS 101.4 e três DAS 101.3, a serem nomeados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.</del>

<del> Com a assunção das atividades da Inventariança por outros Órgãos da Administração Pública Federal, após decorrer o prazo de noventa dias da edição deste Decreto, o contingente de cargos comissionados previstos no caput ficará reduzido para dez cargos com a seguinte lotação: um DAS 101.5, destinado ao Inventariante; três DAS 102.5 destinados aos assessores diretos do Inventariante, três DAS 101.4 e três DAS 101.3.</del>

<del> Com a assunção das atividades da Inventariança por outros órgãos da administração pública federal, após 28 de setembro de 2006 o contingente de cargos comissionados previstos no caput ficará reduzido para quatorze cargos com a seguinte lotação: um DAS 101.5, destinado ao Inventariante; quatro DAS 102.5, destinados aos assessores diretos do Inventariante; sete DAS 101.4; e dois DAS 101.3. ( Redação dada pelo Decreto nº 5.976, de 2006 ).</del>

<del> Na medida em que forem concluídos os trabalhos de Inventariança, os cargos em comissão serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para reforço de estrutura organizacional de outras unidades da administração pública federal.</del>

<del> Para o cumprimento exclusivo das atividades da Inventariança ficam alocados na estrutura do Ministério de Minas e Energia os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:</del>

<del> Em todos os atos ou operações, o Inventariante usará a denominação "Inventariante da extinta CBEE".</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 5.826 de 29 de Junho de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001, DECRETA: