Decreto nº 5.796 de 6 de Junho de 2006

as disponibilidades financeiras não comprometidas com obrigações a serem honradas do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, de que trata a Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974 , apuradas em 31 de dezembro de cada ano, a serem transferidas até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços anuais;

outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FNHIS;

as dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função habitação;

recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

contribuições e doações de pessoas físicas e jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais;

receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos próprios; e

outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

aquisição de terrenos, vinculada à implantação de projetos habitacionais; e

outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FNHIS.

coordenar as ações do SNHIS;

estabelecer, ouvido o Conselho das Cidades, as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse Social e os Programas de Habitação de Interesse Social;

elaborar e definir, ouvido o Conselho das Cidades, o Plano Nacional de Habitação de Interesse Social, em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano e em articulação com os planos estaduais, regionais e municipais de habitação;

oferecer subsídios técnicos à criação dos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal, Regionais e Municipais com atribuições específicas relativas às questões urbanas e habitacionais, integrantes do SNHIS;

monitorar a implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse Social, observadas as diretrizes de atuação do SNHIS;

autorizar o FNHIS a ressarcir os custos operacionais e correspondentes encargos tributários do agente operador, observada a regulamentação do Conselho Gestor do FNHIS;

instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito do SNHIS, incluindo cadastro nacional de beneficiários das políticas de subsídios, e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato;

elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do FNHIS, em consonância com a legislação federal pertinente;

acompanhar e avaliar as atividades das entidades e órgãos integrantes do SNHIS, visando a assegurar o cumprimento da legislação, das normas e das diretrizes em vigor;

expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FNHIS;

acompanhar a aplicação dos recursos do FNHIS, avaliando seus resultados e apresentando-os ao Conselho Gestor do FNHIS;

submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FNHIS, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo, encaminhando-as ao Tribunal de Contas da União;

subsidiar o Conselho Gestor do FNHIS com estudos técnicos necessários ao exercício de suas atividades;

submeter ao Conselho Gestor do FNHIS os programas de aplicação dos recursos do FNHIS;

firmar com Estados, Distrito Federal e Municípios o termo de adesão de que trata o inciso IV do art. 12 da Lei nº 11.124, de 2005 , observada a regulamentação do Conselho Gestor do FNHIS;

exercer a prerrogativa que lhe confere o art. 24 da Lei nº 11.124, de 2005;

proporcionar ao Conselho Gestor do FNHIS os meios necessários ao exercício de suas competências; e

selecionar e definir critérios para seleção de propostas formuladas por Estados, Municípios e Distrito Federal.

o Ministro de Estado das Cidades, que o presidirá e terá voto de qualidade;

o Secretário Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, que exercerá a sua Vice-Presidência;

um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

um representante do Ministério da Cultura;

um representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

um representante do Ministério da Fazenda;

um representante do Ministério da Integração Nacional;

um representante do Ministério do Meio Ambiente;

um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

um representante do Ministério da Saúde;

um representante do Ministério do Trabalho e Emprego;

um representante da Caixa Econômica Federal;

quatro representantes de entidades da área dos movimentos populares;

três representantes de entidades da área empresarial;

três representantes de entidades da área de trabalhadores;

um representante de entidade da área profissional, acadêmica ou de pesquisa; e

um representante de organização não-governamental.

estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FNHIS, observado o disposto na Lei nº 11.124, de 2005 , a Política e o Plano Nacional de Habitação estabelecidos pelo Ministério das Cidades e as diretrizes do Conselho das Cidades;

estabelecer outras diretrizes para a concessão de benefícios no âmbito do SNHIS, além daquelas estabelecidas nos §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei nº 11.124, de 2005;

aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FNHIS;

deliberar sobre as contas do FNHIS;

dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FNHIS, nas matérias de sua competência;

fixar os valores de remuneração do agente operador;

regulamentar o inciso IV do art. 12 da Lei nº 11.124, de 2005 , que dispõe sobre o termo de adesão ao SNHIS; e

aprovar o seu regimento interno.

atuar como instituição depositária dos recursos do FNHIS;

definir e implementar os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos do FNHIS, com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo Conselho Gestor e pelo Ministério das Cidades;

controlar a execução físico-financeira dos recursos do FNHIS;

elaborar e prestar contas das operações realizadas com recursos do FNHIS com base nas atribuições que lhe sejam especificamente conferidas, submetendo-as ao Ministério das Cidades;

verificar o cumprimento dos dispositivos constantes do art. 12 da Lei nº 11.124, de 2005 ;

analisar a viabilidade das propostas selecionadas pelo Ministério das Cidades;

firmar, em nome do FNHIS, contratos de repasse com Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma a descentralizar os recursos necessários para execução das propostas aprovadas na forma do inciso VI;

acompanhar e atestar a implantação do objeto das contratações efetuadas com recursos do FNHIS;

analisar as prestações de contas relativas aos contratos de repasse assinados com os Estados, Distrito Federal e Municípios lastreados por recursos do FNHIS;

oferecer informações ao Ministério das Cidades, na forma por este regulamentada, que permitam acompanhar e avaliar as aplicações dos recursos do FNHIS; e

atuar como unidade gestora dos recursos do FNHIS.