<del>pesquisa de mercado para a promoção de destinos turísticos brasileiros;</del>

<del>participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculada à promoção de destinos turísticos brasileiros; e</del>

<del>propaganda e comunicação realizadas no âmbito desses eventos.</del>

<del> Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre a renda incidente nas remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com:</del>

<del>especificação do objeto do contrato e das despesas correspondentes;</del>

<del>fatura pro forma, orçamento ou documento equivalente; e</del>

<del>previsão e descrição dos gastos a serem realizados.</del>

<del> Na hipótese de requerimento apresentado por intermédio de organizadoras de feiras, associações ou entidades assemelhadas, devem ser discriminadas as empresas interessadas na concessão do benefício.</del>

<del> Para fins de aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda, nas hipóteses previstas no art. 1º , o interessado ou seu representante deverão encaminhar requerimento à EMBRATUR - Instituto Brasileiro do Turismo, instruído com:</del>

<del> A remessa de que trata o art. 1º será efetuada pelo banco negociador do câmbio, mediante apresentação da autorização expedida pela EMBRATUR, que terá validade de trinta dias.</del>

<del> A comprovação referida no caput deste artigo será efetuada no prazo de sessenta dias, contados do término do evento ou do termo final da autorização de remessa, o que ocorrer por último.</del>

<del> Relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1º de abril de 2004 e a data da publicação deste Decreto, a comprovação deverá se dar no prazo de sessenta dias, contados da data da referida publicação.</del>

<del> O beneficiário da redução da alíquota deverá comprovar, perante à EMBRATUR, a realização das despesas, mediante a apresentação de fatura, nota fiscal ou outro documento comprobatório equivalente, bem como contrato de câmbio, conforme modelo definido pelo Banco Central do Brasil, acompanhado do customer transfer ou do swift.</del>

<del>implicará comunicação por parte da EMBRATUR à Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data limite para a comprovação das despesas ou da decisão que deliberar por sua não aceitação, para tomada das medidas cabíveis;</del>

<del>sujeitará o interessado ao recolhimento do imposto sobre a renda, acrescido dos encargos legais; e</del>

<del>acarretará o impedimento à utilização do benefício, enquanto não regularizada a situação do interessado.</del>

<del> A falta de apresentação da documentação exigida, nos prazos referidos no art. 4º :</del>

<del> Uma vez caracterizada a situação prevista no art. 5º , o interessado somente estará reabilitado para a utilização do benefício, na hipótese de futuras remessas, após a entrega à EMBRATUR do comprovante de pagamento do imposto sobre a renda e seus acréscimos legais, relativos às remessas a que se refere o art. 1º deste Decreto.</del>

<del> A EMBRATUR e a Receita Federal do Brasil editarão, no âmbito de suas respectivas competências, normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2004.</del>