<del> Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003 , que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.</del>

<del> A movimentação no quadro de empregados será calculada para a empresa analisada e para o setor de atividade econômica declarado pela empresa no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, segundo a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE e segundo o Estado em que ela estiver sediada.</del>

<del> Para fins de análise setorial será considerada a divisão da CNAE.</del>

<del> O cálculo da movimentação no quadro de empregados a fim de verificar a substituição de trabalhadores ativos por jovens do PNPE será expresso por meio da taxa de substituição resultante da razão entre o número de jovens admitidos pelo PNPE em uma empresa e a quantidade de trabalhadores demitidos pela empresa.</del>

<del> Quando a movimentação no quadro de empregados da empresa apresentar-se fora dos limites estabelecidos para o setor de atividade econômica, determinados em Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, será acionada a fiscalização do Trabalho, por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho, para averiguar se a empresa está substituindo empregados ativos por jovens do PNPE.</del>

<del> Caso seja comprovada a substituição de empregados ativos por jovens do PNPE, será cancelada a adesão da empresa ao PNPE, deixando de fazer jus, a partir da data do cancelamento, à subvenção de que trata o art. 5º da Lei nº 10.748, de 2003.</del>

<del> O monitoramento da movimentação no quadro de empregados da empresa que aderir ao PNPE, a que se refere o art. 6º da Lei nº 10.748, de 2003 , será efetuado bimestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego com o objetivo de evitar a substituição de trabalhadores ativos por jovens participantes do PNPE, nos termos deste Decreto.</del>

<del>à apresentação de comprovante de matrícula e da freqüência escolar do jovem, por meio de atestados mensais de freqüência emitidos pelo estabelecimento de ensino; ou</del>

<del>à apresentação de cópia do certificado de conclusão do ensino médio.</del>

<del> As empresas que aderirem ao PNPE manterão sob sua guarda a documentação a que se refere o caput .</del>

<del> As empresas que aderirem ao PNPE terão prazo de até noventa dias após a data de contratação do jovem para a disponibilização dos documentos a que se refere o caput .</del>

<del> Caberá à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho, a observância do cumprimento do disposto neste artigo.</del>

<del> A concessão da subvenção econômica prevista no art. 5º da Lei nº 10.748, de 2003. , fica condicionada:</del>

<del> O Conselho Consultivo do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - CCPNPE, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, previsto pelo art. 3º da Lei nº 10.748, de 2003 , tem por finalidade propor diretrizes e critérios para a implementação do PNPE e acompanhar a sua execução:</del>

<del>propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades para a implementação do PNPE;</del>

<del>acompanhar a execução do PNPE e recomendar as providências necessárias ao cumprimento dos seus objetivos;</del>

<del>manifestar-se previamente sobre a seleção de instituições a que se refere o art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998;</del>

<del>receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de irregularidade relativas à execução do PNPE ou do auxílio financeiro a que se refere a Lei nº 9.608, de 1998 ; e</del>

<del>acompanhar a evolução da movimentação no quadro de empregados das empresas que aderirem ao PNPE e dos setores de atividade econômica a que elas pertencem, com vistas a subsidiar a aplicação do disposto no art. 2º deste Decreto.</del>

<del>três representantes do Ministério do Trabalho e Emprego;</del>

<del> Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;</del>

<del> Ministério do Desenvolvimento Agrário;</del>

<del> Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;</del>

<del> Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;</del>

<del> Secretaria-Geral da Presidência da República;</del>

<del> Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;</del>

<del> Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;</del>

<del>um representante de cada órgão a seguir indicado:</del>

<del>dois representantes dos trabalhadores;</del>

<del>dois representantes dos empregadores; e</del>

<del>quatro cidadãos brasileiros, e respectivos suplentes, maiores de idade, de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.</del>

<del> Os representantes referidos nos incisos I e II, e respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos representados.</del>

<del> Os representantes referidos no inciso III, e respectivos suplentes, serão indicados pela Central Única dos Trabalhadores e pela Força Sindical;</del>

<del>das Instituições Financeiras.</del>

<del> Os representantes referidos no inciso IV, e seus respectivos suplentes, serão indicados, em regime de alternância, pelas respectivas Confederações Nacionais:</del>

<del> Os membros do CCPNPE serão designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.</del>

<del> Inclui-se entre os representantes do Ministério do Trabalho e Emprego o seu Secretario Executivo, que presidirá o CCPNPE.</del>

<del> Os representantes dos órgãos não-governamentais terão mandato de um ano, permitida uma recondução.</del>

<del> Poderão ser convidados a participar das reuniões do CCCPNPE, sem direito a voto, a juízo do Presidente do Conselho, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive organismos internacionais, bem como outros técnicos sempre que da pauta constar temas de sua área de atuação.</del>

<del> O CCPNPE terá a seguinte composição:</del>

<del> O CCPNPE poderá instituir grupos de trabalho, em caráter temporário, para analisar matérias sob sua apreciação, bem como propor medidas específicas.</del>

<del> Ao Ministério do Trabalho e Emprego caberá prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CCPNPE e seus grupos de trabalhos.</del>

<del> O CCPNPE deverá apresentar proposta de regimento interno ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego em até noventa dias, a contar da data de sua instalação.</del>

<del> Caberá às instituições representadas o custeio das despesas com deslocamento, alimentação e pousada de seus representantes.</del>

<del> Em casos excepcionais e devidamente justificados, as despesas de que trata o art.10 deste Decreto poderão ser autorizadas pelo Presidente do Conselho, desde que o pagamento seja a título de colaborador eventual, à conta de recursos do Ministério do Trabalho e Emprego.</del>

<del> A participação no CCPNPE será considerada prestação de serviço relevante e não remunerada.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 5.199 de 30 de Agosto de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, DECRETA: