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Decreto 24.602 de 6 de Julho de 1934
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O Chefe do Govêrno Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brasil , usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta:
Rio de Janeiro, 6 de julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
Art. 1º
Parágrafo único
a )
b )
c )
Art. 2º
Art. 3º
a )
b )
c )
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
Art. 11
Art. 12
I
II
a )
b )
c )
III
IV
V
Art. 13
Art. 14
Getulio Vargas. P. Góes Monteiro.
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1934