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Coração para favoritarDecreto 24.602 de 6 de Julho de 1934

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Chefe do Govêrno Provisório da Republica dos Estados Unidos do Brasil , usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta:

Rio de Janeiro, 6 de julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


a )


b )


c )


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


a )


b )


c )


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


Coração para favoritar

Art. 12


I


II


a )


b )


c )


III


IV


V


Coração para favoritar

Art. 13


Coração para favoritar

Art. 14



Getulio Vargas. P. Góes Monteiro.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1934