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Decreto nº 2.297 de 11 de Agosto de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior COMACE.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Art. 1º

Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior COMACE, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Fazenda, tem as seguintes atribuições:

I

definir parâmetros e analisar modalidades alternativas para a renegociação de créditos brasileiros;

II

proceder à análise de risco-país;

III

fixar critérios para a concessão de novos créditos;

IV

indicar limites de exposição por país; e

V

indicar limites para as obrigações contingentes do Tesouro Nacional em garantias e seguros de crédito à exportação.

Art. 2º

O COMACE tem a seguinte composição:

I

Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que é o seu Presidente;

II

Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, que é o seu Secretário-Executivo;

III

Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento e Orçamento;

IV

Subsecretário-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores;

V

Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

VI

Secretário de Comércio Exterior do Ministério, da Indústria, do Comércio e do Turismo,-

VII

procurador-geral da Fazenda Nacional;

VIII

Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil;

IX

Diretor da Área Internacional do Banco do Brasil S.A.; e

X

Diretor. de Operações Nacionais e Internacionais do Instituto de Resseguros do Brasil.

Art. 3º

O Ministério da Fazenda prestará ao COMACE o apoio técnico e administrativo que se fizer necessário ao seu funcionamento.

Art. 4º

Os membros do COMACE não farão jus a qualquer espécie de remuneração por sua participação no Comitê.

Art. 5º

As deliberações e recomendações do COMACE serão tomadas na forma estabelecida no seu regimento interno e expressas por intermédio de resolução, expedida pelo seu Presidente.

Art. 6º

O Secretário-Executivo do COMACE será responsável pelas providências relativas ao seu funcionamento e pela preparação e divulgação da documentação relativa às suas atividades.

Art. 7º

O regimento interno do COMACE, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda dentro de sessenta dias a partir da publicação deste Decreto, estabelecerá as normas e procedimentos operacionais para seu funcionamento.

Art. 8º

Os arts. 21 e 16 do Anexo I ao Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º.. (...) j) Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior. "Art. 16 (...) XII - planejar e acompanhar a política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior."

Art. 9º

O art.. 18 do Anexo 1 ao Decreto nº 1. 792, de 1 5 de janeiro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18 (...) VII - acompanhar negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras e internacionais."

Art. 10

Fica acrescentado o seguinte artigo à Seção IV do Capítulo III do Anexo I ao Decreto nº 1.745/95 , renumerando-se os demais: " Art. 27 Ao Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE cabe exercer as competências estabelecidas na legislação em vigor."

Art. 11

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12

Ficam revogados o Decreto nº 686, de 23 de novembro de 1992 , e a alínea "i" do inciso IV do art. 2º e o art. 39 do Anexo I ao Decreto nº 1.792/96 . Brasília 11 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO RENRIQUE CARDOSO Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.1997