Artigo 3º do Decreto nº 2.297 de 11 de Agosto de 1997
Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior COMACE.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Ministério da Fazenda prestará ao COMACE o apoio técnico e administrativo que se fizer necessário ao seu funcionamento.