Artigo 12 do Decreto nº 2.297 de 11 de Agosto de 1997
Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior COMACE.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ficam revogados o Decreto nº 686, de 23 de novembro de 1992 , e a alínea "i" do inciso IV do art. 2º e o art. 39 do Anexo I ao Decreto nº 1.792/96 . Brasília 11 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO RENRIQUE CARDOSO Pedro Malan