Artigo 4º do Decreto nº 2.297 de 11 de Agosto de 1997
Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior COMACE.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os membros do COMACE não farão jus a qualquer espécie de remuneração por sua participação no Comitê.