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Artigo 2º do Decreto nº 2.297 de 11 de Agosto de 1997

Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior COMACE.

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Art. 2º

O COMACE tem a seguinte composição:

I

Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que é o seu Presidente;

II

Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, que é o seu Secretário-Executivo;

III

Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento e Orçamento;

IV

Subsecretário-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores;

V

Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

VI

Secretário de Comércio Exterior do Ministério, da Indústria, do Comércio e do Turismo,-

VII

procurador-geral da Fazenda Nacional;

VIII

Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil;

IX

Diretor da Área Internacional do Banco do Brasil S.A.; e

X

Diretor. de Operações Nacionais e Internacionais do Instituto de Resseguros do Brasil.

Art. 2º do Decreto 2.297 /1997