Artigo 1º, Inciso III do Decreto nº 2.297 de 11 de Agosto de 1997
Dispõe sobre o Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior COMACE.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior COMACE, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Fazenda, tem as seguintes atribuições:
I
definir parâmetros e analisar modalidades alternativas para a renegociação de créditos brasileiros;
II
proceder à análise de risco-país;
III
fixar critérios para a concessão de novos créditos;
IV
indicar limites de exposição por país; e
V
indicar limites para as obrigações contingentes do Tesouro Nacional em garantias e seguros de crédito à exportação.