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Decreto 2.119 de 13 de Janeiro de 1997
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 13 de janeiro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Art. 1º
O Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e a sua Comissão de Coordenação, instituídos pelo Decreto nº 563, de 5 de junho de 1992 , passam a reger-se pelas disposições deste Decreto.
Art. 2º
O Programa tem por objetivo a implantação de um modelo de desenvolvimento sustentável em florestas tropicais brasileiras, constituindo-se de um conjunto de projetos de execução integrada pelos governos federal, estaduais e municipais e a sociedade civil organizada, com o apoio técnico e financeiro da comunidade internacional.
Parágrafo único
A primeira fase do Programa inclui atividades como: zoneamento ecológico-econômico; monitoramento e vigilância; controle e fiscalização; fortalecimento institucional de órgãos estaduais de meio ambiente; implantação e operação de parques e reservas, florestas nacionais, reservas extrativistas e terras indígenas; pesquisas orientadas ao desenvolvimento sustentável e ao estabelecimento de centros de excelência científica; manejo de recursos naturais; reabilitação de áreas degradadas; educação ambiental e projetos demonstrativos.
Art. 3º
A Comissão de Coordenação será integradas por:
I
um representante de cada um dos seguintes órgãos federais:
a )
Secretaria de Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal, do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, que a presidirá;
b )
Secretaria Executiva do Ministério da Justiça;
c )
Secretaria de Desenvolvimento Científico do Ministério da Ciência e Tecnologia;
d )
Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento e Orçamento;
e )
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 4.927, de 23.12.2003)
f )
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do Ministério da Fazenda;
g )
Departamento de Temas Especiais do Ministérios das Relações Exteriores;
h )
Departamento de Cooperação Científica, Técnica e Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores;
i )
Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores;
j )
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;
l )
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
m )
Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
II
dois representantes dos órgãos estaduais de Meio Ambiente e de Planejamento dos Estados da Amazônia Legal;
III
dois representantes de organizações não-governamentais, com atuação na Amazônia Legal;
IV
um representante de organizações não-governamentais, com atuação na Mata Atlântica.
1º Os representantes do Governo Federal, juntamente com seus suplentes, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.
2º A participação dos Governos dos Estados da Amazônia Legal far-se-á mediante rodízio entre os seus representantes, titulares e suplentes, que serão indicados pelos órgãos de Meio Ambiente e de Planejamento, e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para mandato de um ano.
3º Os representantes das organizações não-governamentais, juntamente com seus suplentes, serão indicados pelas respectivas entidades e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para mandato de dois anos.
Art. 4º
Poderão participar das reuniões da Comissão de Coordenação, a convite do seu Presidente, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública de pessoas jurídicas ou pessoas físicas.
Art. 5º
A Secretaria de Coordenação dos Assuntos da Amazônia Legal prestará o apoio técnico administrativo à Comissão de Coordenação.
Art. 6º
Compete à Comissão de Coordenação:
I
aprovar a programação anual e a aplicação dos recursos financeiros, bem assim as fases de implantação dos projetos do Programa;
II
avaliar os resultados do monitoramento físico e financeiro dos projetos do Programa;
III
analisar os resultados da avaliação técnica independente, a ser realizada anualmente;
IV
elaborar as diretrizes técnicas do Programa, para cada uma de suas fases;
V
aprovar, mediante proposição do Presidente da Comissão de Coordenação, a criação, composição, atribuições e procedimentos operacionais das secretarias técnicas do Programa;
VI
analisar os resultados dos acompanhamentos sistemáticos de desempenho dos projetos e a avaliação final do programa;
VII
aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único
O estabelecimento de diretrizes para negociações e entendimentos dos órgãos competentes do Governo brasileiro, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e órgãos bilaterais de financiamento do Programa, será definido em reuniões específicas da Comissão de Coordenação, com a participação exclusiva dos representantes dos órgãos do Governo Federal, que a compõem.
Art. 7º
O Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal estabelecerá a estrutura e os procedimentos necessários ao funcionamento dos serviços de secretaria executiva da Comissão de Coordenação.
Art. 8º
O financiamento do Programa correrá à conta do Projeto/Atividade Proteção das Florestas Tropicais, do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, de doações internacionais e de outras fontes externas e internas que venham a ser identificadas.
Art. 9º
A participação na Comissão não enseja qualquer tipo de remuneração e será considerada de relevante interesse público.
Art. 10º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11
Fica revogado o Decreto nº 563, de 5 de junho de 1992 .
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1997