Decreto nº 1.894 de 3 de Maio de 1996

É fixado em US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), para o período compreendido entre 1º de maio de 1996 e 30 de abril de 1997, o limite global das importações incentivadas, realizadas por intermédio das empresas comerciais da Zona Franca de Manaus - ZFM, sendo que até 15% (quinze por cento) do valor total fixado serão distribuídos para empresas comerciais novas e para aquelas que não realizaram importações no período de 1º de maio de 1995 a 30 de abril de 1996.

É fixado em US$ 62,500,000.00 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos) o limite de importações a serem realizadas pelas Áreas de Livre Comércio em operação na data de publicação deste Decreto, durante o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Para as empresas comerciais em operação na ZFM e nas Áreas de Livre Comércio, o limite individual de importações não poderá representar um crescimento superior a 20% (vinte por cento) em relação ao valor efetivamente importado no período de 1º de maio de 1995 a 30 de abril de 1996, independentemente do resultado da aplicação dos critérios de que tratam o § 2º do art. 1º e o § 2º do art. 2º deste Decreto.

Além dos limites de importação estabelecidos para o setor comercial da ZFM e Áreas de Livre Comercio, poderão ser concedidos, às empresas comerciais localizadas nessas áreas, limites adicionais de importação, calculados em função do desempenho das empresas relacionado com a geração de empregos e com o recolhimento de tributos federais e estaduais.

Além dos limites globais de importação estabelecidos nos artigos 1º e 2º deste Decreto, os limites individuais das empresas comerciais, cujo início efetivo de operação tenha se dado após o mês de maio de 1995, serão acrescidos de montante equivalente ao obtido pela aplicação da fórmula abaixo discriminada: a = (b/c x 12)-b sendo: a = valor a ser adicionado aos limites individuais de importação calculados com base nos § 2º do art. 1º, e § 2º do art. 2º desse Decreto; b = valor total das importações (contingenciadas) realizadas pela empresa no período de 1º de maio de 1995 a 30 de abril de 1996. c = número de meses de operação no período de 1º de maio de 1995 a 30 de abril de 1996.

Observados os limites globais de importação estabelecidos nos arts. 1º e 2º, acrescidos dos valores resultantes da aplicação do disposto no art. 5º deste Decreto, a SUFRAMA poderá adequar a distribuição desses limites entre as empresas, bem como proceder à distribuição dos limites para as empresas comerciais novas e para aquelas que não registraram importações no período de 1º de maio de 1995 a 30 de abril de 1996, com base em critérios aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA.

Os limites globais de que tratam os arts. 1º e 2º deste Decreto incluem as importações efetivamente realizadas a partir de 1º de maio de 1996, bem como aquelas que não tenham sido ainda objeto de desembaraço aduaneiro, correspondente a guias de importação ou documento equivalente emitidos até 30 de abril de 1996.

Compete à SUFRAMA adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto neste Decreto.

A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e a SUFRAMA do Ministério do Planejamento e Orçamento poderão expedir instruções, em suas respectivas áreas de competência, visando o fiel cumprimento dos critérios estabelecidos neste Decreto, bem como sua operacionalização.

A SUFRAMA editará portaria com a relação dos limites de importação atribuídos a cada empresa, decorrentes dos critérios ora estabelecidos, publicando-a no Diário Oficial da União.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.