Artigo 5º do Decreto nº 1.894 de 3 de Maio de 1996
Fixa, para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997, o limite para as importações realizadas pelas empresas comerciais da Zona Franca de Manaus, beneficiadas com os incentivos de que trata o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem assim os aplicáveis às Áreas de Livre Comércio.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Além dos limites globais de importação estabelecidos nos artigos 1º e 2º deste Decreto, os limites individuais das empresas comerciais, cujo início efetivo de operação tenha se dado após o mês de maio de 1995, serão acrescidos de montante equivalente ao obtido pela aplicação da fórmula abaixo discriminada: a = (b/c x 12)-b sendo: a = valor a ser adicionado aos limites individuais de importação calculados com base nos § 2º do art. 1º, e § 2º do art. 2º desse Decreto; b = valor total das importações (contingenciadas) realizadas pela empresa no período de 1º de maio de 1995 a 30 de abril de 1996. c = número de meses de operação no período de 1º de maio de 1995 a 30 de abril de 1996.