Decreto nº 12.410 de 13 de Março de 2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, e institui a Rede Nacional de Cursinhos Populares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

Art. 1º

O Programa Diversidade na Universidade, de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002 , será destinado à promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiar per capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros ou quilombolas.

Parágrafo único

Para a implementação do Programa Diversidade na Universidade, fica instituída a Rede Nacional de Cursinhos Populares - CPOP.

Art. 2º

O Programa Diversidade na Universidade tem como objetivo apoiar entidades de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem na área de cursos que visem à promoção do acesso ao ensino superior e ao reforço do desempenho no ensino médio ao público de que trata o art. 1º, para execução das seguintes ações:

I

incentivo à estruturação de cursos preparatórios gratuitos para acesso ao ensino superior das pessoas a que se refere o art. 1º, denominados cursinhos populares;

II

promoção de ações de formação continuada para os profissionais da educação que atuam em cursinhos populares;

III

aquisição e distribuição de materiais pedagógicos para professores, profissionais da educação e estudantes de cursinhos populares;

IV

produção e distribuição de tecnologias relacionadas à preparação para o acesso ao ensino superior;

V

apoio à manutenção dos estudantes por meio de incentivo financeiro; e

VI

monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelo Programa.

Parágrafo único

As entidades a que se refere o caput deverão atuar na área de educação e atender às finalidades do Programa.

Art. 3º

A União prestará apoio de natureza técnica e financeira, com a possibilidade de transferência de recursos nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002 .

Parágrafo único

O apoio financeiro da União correrá por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Educação, observados a disponibilidade e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.

Art. 4º

O Programa Diversidade na Universidade será desenvolvido pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação.

Art. 5º

O apoio à manutenção dos estudantes será concedido àqueles que:

I

façam parte dos grupos previstos no art. 1º; e

II

obtenham frequência mínima, estabelecida em ato do Ministério da Educação.

Art. 6º

O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, criará iniciativa de reconhecimento das unidades de cursinhos populares selecionadas pelo Programa Diversidade na Universidade, cujos estudantes obtiverem o melhor desempenho nos exames nacionais de avaliação e ingressarem no ensino superior.

Art. 7º

O Ministério da Educação editará normas complementares necessárias à implementação deste Decreto.

Art. 8º

Ficam revogados:

I

o Decreto nº 4.876, de 12 de novembro de 2003 ; e

II

o Decreto nº 5.193, de 24 de agosto de 2004 .

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Camilo Sobreira de Santana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2025