Decreto nº 12.260 de 28 de Novembro de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Institui o Programa Periferia Viva.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 28 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica instituído o Programa Periferia Viva, com a finalidade de reduzir as desigualdades socioterritoriais em territórios periféricos, a ser implementado de forma integrada pelos órgãos do Poder Executivo federal responsáveis pela execução de ações relacionadas à melhoria:

I

das condições de vida;

II

do acesso a bens e serviços públicos; e

III

das oportunidades de inclusão social e econômica.

Parágrafo único

Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se territórios periféricos as áreas urbanas que se caracterizam pela ausência ou pela inadequação de infraestrutura urbana e equipamentos públicos, com vulnerabilidades multidimensionais e potencialidades locais decorrentes de mobilização, organização e engajamento comunitário.

Art. 2º

São objetivos do Programa Periferia Viva:

I

promover o direito à cidade e à inclusão social;

II

integrar políticas públicas em territórios periféricos, com vistas à redução das desigualdades socioterritoriais;

III

promover a melhoria das condições urbanas e de moradia, e a segurança da posse de famílias de baixa renda em territórios periféricos;

IV

promover reconhecimento, valorização e fomento de iniciativas coletivas e comunitárias;

V

reduzir riscos de desastres e promover a adaptação dos territórios periféricos às mudanças climáticas;

VI

fomentar a cooperação entre as esferas de Governo, a iniciativa privada e as organizações da sociedade civil; e

VII

promover processos participativos de planejamento e acompanhamento de intervenções em territórios periféricos.

Art. 3º

São eixos de ação do Programa Periferia Viva:

I

infraestrutura urbana;

II

equipamentos sociais;

III

fortalecimento social e comunitário; e

IV

inovação, tecnologia e oportunidades.

Art. 4º

O Programa Periferia Viva será custeado por:

I

dotações orçamentárias da União;

II

recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005;

III

recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , observado o disposto no art. 4º da referida Lei;

IV

recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, de que trata a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993;

V

contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada, ou de organizações da sociedade civil; e

VI

outras fontes de recursos nacionais e internacionais.

Art. 5º

O Programa Periferia Viva será implementado com base em arranjos de governança em dois níveis:

I

governança nacional, realizada pelo comitê gestor interministerial, a ser instituído por ato conjunto do Ministro de Estado das Cidades e do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, que disporá sobre a sua composição, as suas competências e o seu funcionamento, observado o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 ; e

II

governança territorial, realizada por assessoria técnica destinada à elaboração e ao acompanhamento do Plano de Ação Periferia Viva nos territórios periféricos, com participação social, na forma estabelecida pelo Ministério das Cidades.

§ 1º

O comitê gestor interministerial de que trata o inciso I do caput será presidido pela Casa Civil da Presidência da República e terá por objetivo definir, articular e monitorar a implementação das ações que comporão o Programa.

§ 2º

A Secretaria-Executiva do comitê gestor interministerial de que trata o inciso I do caput será exercida pela Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades.

§ 3º

O arranjo de governança territorial deverá prever a instalação de posto territorial destinado ao desenvolvimento das atividades de assessoria técnica.

§ 4º

A assessoria técnica terá caráter multidisciplinar e apoiará a articulação, a mobilização, o controle social, o planejamento territorial e os projetos relacionados às ações do Programa.

Art. 6º

O Programa Periferia Viva será coordenado pela Secretaria Nacional de Periferias, à qual compete:

I

definir os territórios periféricos para intervenções no âmbito do Programa;

II

estabelecer as diretrizes para atuação nos territórios periféricos, os arranjos de assessoria técnica e a participação social;

III

consolidar as ações previstas no Plano de Ação Periferia Viva para deliberação pelo comitê gestor interministerial de que trata o art. 5º, caput, inciso I;

IV

elaborar e implementar as estratégias de gestão do Programa; e

V

sistematizar os resultados e as informações do Programa.

Art. 7º

O Programa Periferia Viva será custeado pelas dotações orçamentárias que forem anualmente destinadas às suas ações, observada a disponibilidade orçamentária e financeira dos recursos de que trata o art. 4º.

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Jader Fontenelle Barbalho Filho Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2024