Artigo 2º do Decreto nº 12.260 de 28 de Novembro de 2024

promover o direito à cidade e à inclusão social;

integrar políticas públicas em territórios periféricos, com vistas à redução das desigualdades socioterritoriais;

promover a melhoria das condições urbanas e de moradia, e a segurança da posse de famílias de baixa renda em territórios periféricos;

promover reconhecimento, valorização e fomento de iniciativas coletivas e comunitárias;

reduzir riscos de desastres e promover a adaptação dos territórios periféricos às mudanças climáticas;

fomentar a cooperação entre as esferas de Governo, a iniciativa privada e as organizações da sociedade civil; e

promover processos participativos de planejamento e acompanhamento de intervenções em territórios periféricos.