Decreto nº 12.128 de 1º de Agosto de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Institui o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 1º de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica instituído o Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de promover medidas intersetoriais para a garantia dos direitos dos povos ciganos.

Parágrafo único

Os povos ciganos são considerados como povos e comunidades tradicionais, para fins do disposto no Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 , reconhecidos o pertencimento étnico e as formas de organização social, linguística, cultural, familiar e territorial próprias.

Art. 2º

Poderão participar do Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos os órgãos e as entidades da administração pública federal que possuam competência para a execução de ações destinadas à implementação de políticas que assegurem a melhoria das condições de vida e a ampliação do acesso a bens e serviços públicos aos povos ciganos no País.

Art. 3º

São princípios do Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos:

I

a transversalidade étnico-racial e de gênero nas políticas públicas destinadas aos povos ciganos;

II

o respeito à autodeterminação, à integridade de moradia e de sua territorialidade, ainda que em condição de transitoriedade, à plena efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais dos povos ciganos, conforme o disposto no Artigo 2º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho;

III

o reconhecimento do modo de vida tradicional cigano como prática coletiva familiar;

IV

a priorização de famílias ciganas em situação de vulnerabilidade social;

V

o reconhecimento do anticiganismo no discurso e nas práticas de preconceito e discriminação étnico-racial contra os povos ciganos;

VI

o reconhecimento da presença histórica e da contribuição econômica, cultural e social dos povos ciganos na construção do País;

VII

a participação e o controle social; e

VIII

a equidade étnico-racial e de gênero.

Art. 4º

São objetivos do Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos:

I

combater o anticiganismo como expressão do preconceito, a discriminação étnico-racial e o discurso de ódio contra os povos ciganos;

II

reconhecer a territorialidade própria dos povos ciganos, considerada a dinâmica de itinerância das rotas;

III

reconhecer o direito à cidade, à infraestrutura básica e à moradia digna, em áreas urbanas ou rurais em formato de rancho, bairro, vilas, comunidades ou acampamentos ciganos;

IV

ampliar a presença de crianças, jovens e adultos ciganos nas instituições de ensino, em todos os níveis de escolaridade;

V

atender às especificidades dos povos ciganos nas políticas de atenção à saúde;

VI

ampliar o acesso dos povos ciganos à documentação civil básica;

VII

promover a segurança e a soberania alimentar e nutricional dos povos ciganos;

VIII

ampliar o acesso das pessoas ciganas ao trabalho, ao emprego, à renda e à seguridade social;

IX

valorizar a cultura e promover as práticas e saberes tradicionais dos povos ciganos; e

X

promover o debate da história e da cultura dos povos ciganos no País em colaboração com o sistema de ensino.

Art. 5º

O Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos compreenderá ações a partir dos seguintes eixos temáticos:

I

direitos sociais e cidadania; e

II

inclusão produtiva, econômica e cultural.

Art. 6º

Ato da Ministra de Estado da Igualdade Racial instituirá comitê gestor com a finalidade de monitorar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos.

Parágrafo único

O ato de que trata o caput:

I

disporá sobre a composição do colegiado, as suas competências e sua forma de funcionamento; e

II

observará o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 .

Art. 7º

Para a execução do Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos, poderão ser firmados convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres entre órgãos e entidades da administração pública federal com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, entidades privadas sem fins lucrativos e organismos internacionais, observado o disposto na legislação aplicável a cada tipo de instrumento.

Art. 8º

A execução do Plano Nacional de Políticas para Povos Ciganos será custeada por dotações orçamentárias da União consignadas anualmente nos orçamentos dos órgãos e das entidades participantes, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento estabelecidos.

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Silvio Luiz de Almeida Anielle Francisco da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.8.2024.