Decreto nº 12.118 de 23 de Julho de 2024

O período de postergação se iniciará sempre no dia primeiro do mês subsequente ao da publicação da portaria a que se refere o caput.

Durante o período de postergação, a taxa de juros de que trata o art. 2º, caput, inciso I, da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, será de 0% (zero por cento), com atualização monetária calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo, sem limitação dos respectivos encargos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -Selic para os títulos federais.

O índice do IBGE, de que trata o § 2º, será referenciado ao segundo mês anterior ao de sua aplicação.

A celebração dos termos aditivos a que se refere o caput ficará condicionada à não proposição e à suspensão prévia de eventuais ações judiciais que tenham por objeto as dívidas, os contratos, ou a execução de garantias ou contragarantias pela União em relação ao respectivo ente federativo, no período em que perdurar a postergação e durante a vigência do decreto legislativo de reconhecimento de calamidade pública, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

A proposição e a não suspensão prévia das ações judiciais de que trata o § 1º ensejarão a rescisão dos termos aditivos a que se refere o caput.

A suspensão de que trata o § 1º será comprovada por meio da apresentação do protocolo do pedido de suspensão das respectivas ações judiciais perante os juízos pelo ente federativo, no prazo de até sessenta dias, contado da data de sua assinatura.

Terminado o prazo referido no caput, sem que tenha ocorrido a celebração dos termos aditivos, cessam os efeitos da postergação de que trata o art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024 , e as dívidas cujos pagamentos foram suspensos serão reprocessadas com os encargos contratuais de adimplência, de modo a considerar as taxas de juros originais dos contratos ou as condições financeiras aplicadas em função de regime de recuperação fiscal, e os valores correspondentes serão imediatamente incorporados aos saldos devedores para pagamento nos prazos de vigência remanescentes dos respectivos contratos.

O Plano de Investimentos:

O Plano de Investimentos apresentado pelo ente federativo será objeto de avaliação quanto à compatibilidade do valor total estimado dos recursos a serem dispendidos anualmente para sua execução ao valor total estimado dos pagamentos a serem postergados, em atendimento ao disposto no art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024 , cabendo ao Ministério da Fazenda apontar os possíveis ajustes necessários ao seu cumprimento.

O Plano de Investimentos será custeado por fundo público específico a ser criado no âmbito do ente federativo cujos recursos serão provenientes dos montantes postergados de que trata o art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024 , os quais deverão ser aplicados em ações de enfrentamento e mitigação dos danos decorrentes da calamidade pública e de suas consequências econômicas e sociais, vedada a aplicação em despesas correntes de caráter continuado.

Os aportes ao fundo público de que trata o § 3º deverão ser realizados no prazo de trinta dias, contado da data de vencimento das parcelas postergadas.

No prazo de noventa dias, contado da data de encerramento de cada exercício, o ente federativo afetado deverá enviar relatório de comprovação da aplicação dos recursos, na forma e no modelo estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.

O acompanhamento da execução do fundo público de que trata o § 3º, a ser realizado pelo Ministério da Fazenda, ocorrerá com base nas informações declaratórias de responsabilidade do ente federativo e consistirá na verificação:

O disposto no art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024 , será considerado atendido quando as despesas contraídas a partir da data do reconhecimento de calamidade pública pelo Congresso Nacional e discriminadas no Plano de Investimentos forem pagas a partir da data da primeira postergação da parcela devida à União, desde que limitado a até seis meses do final da vigência da postergação.

As operações de crédito relacionadas ao enfrentamento e à mitigação dos danos decorrentes da calamidade pública deverão ser discriminadas no Plano de Investimentos, mas não estarão sujeitas ao acompanhamento previsto no § 6º, observado o disposto na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 , e na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Será utilizada a data da edição da lei local que autoriza a contratação da operação de crédito como marco para verificar se a operação foi aprovada enquanto perdurava o estado de calamidade pública, nos termos do disposto no art. 11, caput, inciso VIII, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Ficam previamente autorizadas a criação ou a majoração de despesa, ou a instituição e a ampliação de renúncia de receita:

Para os entes federativos em Regime de Recuperação Fiscal, a criação ou a majoração de despesa, ou a instituição e a ampliação de renúncia de receita, de que trata o caput e o § 1º, deverão ser detalhadas em relatório próprio assinado pelo chefe do Poder Executivo do ente federativo, com a demonstração do impacto econômico-financeiro das medidas, ano a ano, durante o prazo remanescente do programa.

Em caso de criação ou majoração de despesa ou de renúncia de receita não relacionadas à calamidade pública, ou não previstas no § 1º, e que não tenham sido justificadas, ou cuja justificativa não tenha sido acatada pelo Ministério da Fazenda, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda dar conhecimento ao Tribunal de Contas ao qual o ente federativo é jurisdicionado.