Artigo 6º do Decreto nº 12.118 de 23 de Julho de 2024
Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O disposto no art. 9º, § 1º e § 2º, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, será mantido durante o período de postergação, no caso de os Estados e o Distrito Federal estarem em Regime de Recuperação Fiscal.