Artigo 10º, Inciso II do Decreto nº 12.118 de 23 de Julho de 2024

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.

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Art. 10

No caso de decretação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, em Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente:

I

fica prorrogado por seis meses o prazo de atualização do Plano de Recuperação Fiscal previsto no art. 37 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021; e

II

as despesas realizadas no âmbito do Plano de Investimentos, decorrentes da aplicação de valores equivalentes aos montantes postergados a que se refere o art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024 , serão desconsideradas para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício e da limitação ao crescimento das despesas primárias, desde que a execução orçamentária e financeira seja devidamente segregada e evidenciada por fontes de recursos e código de acompanhamento da execução orçamentária.

Parágrafo único

A prorrogação disposta no inciso I do caput ensejará a possibilidade de inclusão de novas ressalvas às vedações previstas no art. 8º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 , no Plano de Recuperação Fiscal vigente, com valor global proporcional ao total de ressalvas do Plano vigente, calculado a partir da razão entre o prazo de prorrogação do Plano e seu prazo de vigência original, e as novas ressalvas poderão se referir a vedações diversas daquelas contempladas no Plano a ser prorrogado.