Decreto nº 12.088 de 3 de Julho de 2024

os agricultores familiares, os empreendedores familiares rurais e os demais públicos que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

os empreendimentos familiares rurais e as formas associativas de organização da agricultura familiar, de que trata o art. 2º, caput, incisos VI e VII, do Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017;

as cooperativas de que trata o art. 4º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;

os empreendimentos econômicos solidários da agricultura familiar inscritos no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL; e

os empreendimentos, as cooperativas e as associações dos grupos prioritários de que trata o art. 6º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.

Cadastro Nacional da Agricultura Familiar;

Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf; ou

outros documentos estabelecidos pelo Comitê Gestor do Programa.

participação popular e social;

protagonismo das organizações populares;

fortalecimento do trabalho associado, cooperativo e de autogestão;

garantia da soberania e da segurança alimentar e nutricional;

incentivo à diversificação da produção de base agroecológica e sociobiodiversa;

reconhecimento dos modelos de cooperação presentes na organização territorial e produtiva de povos e comunidades tradicionais e de povos indígenas;

promoção da sustentabilidade organizacional, ambiental, social e econômica; e

respeito à diversidade socioambiental e cultural.

produção;

infraestrutura e logística;

abastecimento, comercialização institucional e acesso a mercados;

fomento, crédito e financiamento;

identidade produtiva e modelos tradicionais de cooperação; e

geração e difusão do conhecimento.

fomentar a organização coletiva dos agricultores familiares;

qualificar, estruturar e modernizar a gestão e a governança das organizações produtivas;

fomentar o acesso racional ao crédito e às finanças solidárias por cooperativas e associações da agricultura familiar;

apoiar as cooperativas e as associações da agricultura familiar no acesso a programas de compras públicas e a mercados privados e internacionais;

fortalecer a participação de cooperativas, associações e empreendimentos dos povos indígenas, dos povos e das comunidades tradicionais, das mulheres e da juventude nos programas de compras públicas;

apoiar a agroindustrialização das organizações produtivas da agricultura familiar;

incentivar a participação de mulheres e jovens em cooperativas, associações e empreendimentos solidários da agricultura familiar;

promover ações que fortaleçam o cooperativismo, o associativismo e os empreendimentos solidários da agricultura familiar vinculados à pesca e à aquicultura;

impulsionar práticas relacionadas ao consumo consciente e ao comércio justo e solidário;

promover ações que aproximem consumidores e produtores;

promover a valorização dos serviços ambientais e o incentivo a pagamentos pelos serviços ambientais nos processos econômicos e produtivos das organizações produtivas, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021 ;

fomentar o acesso dos produtos e dos serviços da sociobiodiversidade aos mercados; e

fortalecer e integrar as cooperativas da agricultura familiar em redes e arranjos produtivos e organizativos nacionais, estaduais, distritais, territoriais, municipais e locais.

formação, capacitação e qualificação técnica e gerencial dos produtores cooperados e associados, com prioridade para a inclusão de técnicos que atuem junto às cooperativas, às associações e aos empreendimentos solidários;

ações de ensino, pesquisa, extensão e transferência de tecnologias para os agricultores, as associações, as cooperativas e os empreendimentos solidários;

oferta de serviços de assistência técnica e gerencial e de extensão rural;

organização administrativa de cooperativas e associações para o acesso aos mercados institucionais e privados;

ampliação do acesso de cooperativas, associações e empreendimentos solidários a instrumentos de crédito; e

estímulo à oferta de mecanismos e instrumentos de finanças solidárias às cooperativas, às associações e aos empreendimentos solidários de agricultura familiar.

dotações orçamentárias da União consignadas anualmente aos órgãos e às entidades participantes com ações nos planos de ação do Programa, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento estabelecidos anualmente; e

outras fontes de recursos destinadas pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por entidades, públicas e privadas, inclusive por meio de parcerias com organismos internacionais, observado o disposto na legislação.

ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:

ao Ministério do Trabalho e Emprego: