Decreto nº 11.985 de 9 de Abril de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 9 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Fica instituído Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de produzir subsídios para a formulação e a implementação da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, em articulação com o Plano Nacional de Educação.

Art. 2º

Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:

I

apresentar diagnóstico sobre a situação da Educação Profissional e Tecnológica do País;

II

propor metodologias para identificar e atualizar a demanda por Educação Profissional e Tecnológica; e

III

elaborar subsídios para a definição de metas, estratégias e ações a serem implementadas e de seus respectivos indicadores e métricas para avaliação da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 3º

O Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito da competência a que se refere o art. 1º, elaborará plano de ação para a implementação da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, que contemplará, no mínimo:

I

o fomento à expansão da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica em instituições públicas e privadas, observadas as necessidades regionais;

II

o estímulo à realização contínua de estudos e projetos inovadores que visem à articulação da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica às necessidades do mundo do trabalho;

III

a participação ativa do setor produtivo na formação e na empregabilidade dos egressos da Educação Profissional e Tecnológica;

IV

a articulação entre as instituições formadoras, o setor produtivo e os órgãos públicos responsáveis pela Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica;

V

a integração curricular entre cursos e programas como forma de viabilizar itinerários formativos e trajetórias progressivas de formação profissional e tecnológica;

VI

o fomento à capacitação digital, no âmbito da Educação Profissional e Tecnológica, de forma a promover a especialização em tecnologias e aplicações digitais;

VII

a atuação conjunta entre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e as Secretarias de Educação estaduais e distrital ou os órgãos equivalentes responsáveis pela formação profissional e tecnológica; e

VIII

a instituição de instância tripartite de governança da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica e de suas ações, com representação paritária dos gestores da educação, das instituições formadoras e do setor produtivo.

Art. 4º

O Grupo de Trabalho Interinstitucional será composto pelos seguintes representantes:

I

seis do Ministério da Educação, que o coordenará;

II

um da Casa Civil da Presidência da República;

III

um do Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV

um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

V

um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

VI

um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

VII

um do Ministério do Trabalho e Emprego;

VIII

um do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

IX

um do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;

X

um da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial;

XI

um do Conselho Nacional de Educação;

XII

um do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação;

XIII

dois do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

XIV

um do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais;

XV

um do Conselho Nacional de Secretários de Educação;

XVI

um do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação;

XVII

um do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;

XVIII

um do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;

XIX

um do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural;

XX

um do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;

XXI

um da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior;

XXII

um da Associação Brasileira de Mantenedores de Escolas Técnicas;

XXIII

dois dos trabalhadores, indicados pela presidência do Conselho Nacional do Trabalho;

XXIV

dois do setor produtivo, indicados pela presidência do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável;

XXV

dois de conselhos profissionais, indicados por critério de representatividade em relação à quantidade de matrículas, conforme Nota Técnica expedida pelo Ministério da Educação; e

XXVI

dois dos estudantes, dos quais um indicado pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e um indicado pela União Nacional dos Estudantes.

§ 1º

Cada membro do Grupo de Trabalho Interinstitucional terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º

Os membros do Grupo de Trabalho Interinstitucional de que tratam os incisos I a XXII e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Educação.

§ 3º

Os membros do Grupo de Trabalho Interinstitucional de que tratam os incisos XXIII a XXVI e os respectivos suplentes serão designados em ato do Ministro de Estado da Educação.

Art. 5º

O Grupo de Trabalho Interinstitucional se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

§ 1º

O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interinstitucional é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º

Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional terá o voto de qualidade.

§ 3º

O Coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 4º

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, no âmbito de suas competências, prestarão assistência técnica ao Grupo de Trabalho Interinstitucional para a obtenção de dados e informações sobre a Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 6º

O Grupo de Trabalho Interinstitucional poderá instituir câmaras setoriais.

Parágrafo único

As câmaras setoriais:

I

serão instituídas e compostas na forma de ato do Coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional; e

II

terão caráter temporário e a duração será estabelecida no ato que as instituir.

Art. 7º

A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interinstitucional e das câmaras setoriais será exercida pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

Art. 8º

Os membros e os convidados do Grupo de Trabalho Interinstitucional e os membros das câmaras setoriais que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros e os convidados que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 9º

A participação no Grupo de Trabalho Interinstitucional e nas câmaras setoriais será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10

O Grupo de Trabalho Interinstitucional terá duração de cento e vinte dias, permitida a prorrogação por igual período, por meio de ato do Ministro de Estado da Educação.

Parágrafo único

O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho Interinstitucional será encaminhado ao Ministro de Estado da Educação e aos titulares dos órgãos e das entidades nele representados.

Art. 11

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Camilo Sobreira de Santana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.2024.