Decreto nº 11.946 de 12 de Março de 2024

promover o uso do meio eletrônico para a autuação, a tramitação e a gestão de processos administrativos;

estimular a transformação digital e a inovação na gestão dos processos administrativos;

contribuir para a disseminação da cultura da transparência na administração pública;

promover a sustentabilidade por meio da racionalização dos insumos necessários à produção de processos administrativos;

promover a simplificação das rotinas administrativas;

contribuir para o aumento da eficiência administrativa do Estado; e

contribuir para a melhoria dos serviços públicos prestados ao cidadão.

firmar acordos de adesão com os partícipes para cessão não onerosa das soluções informatizadas do ProPEN;

orientar potenciais partícipes acerca dos procedimentos necessários para adesão ao ProPEN;

disponibilizar as soluções informatizadas do ProPEN aos partícipes;

manter atualizada a base de partícipes, para possibilitar o monitoramento das ações e da oferta de soluções informatizadas do ProPEN;

promover a articulação com os partícipes, com vistas a assegurar a execução e o cumprimento do objetivo e das diretrizes do ProPEN;

promover ações educativas e de divulgação junto aos partícipes para a disseminação de boas práticas de gestão documental, a transparência e a inovação na gestão dos processos administrativos;

fornecer modelo de capacitação e material de apoio à implantação e à utilização das soluções informatizadas do ProPEN aos partícipes;

manter a atualização e a compatibilidade tecnológica das soluções informatizadas do ProPEN;

estimular iniciativas destinadas ao aprimoramento das soluções informatizadas do ProPEN, por meio da disponibilização aos partícipes de espaços virtuais de contribuição e discussão;

receber e tratar as sugestões de melhoria dos partícipes e seus pedidos de correções referentes às soluções informatizadas do ProPEN; e

fomentar o desenvolvimento e o compartilhamento de soluções complementares em processo administrativo eletrônico e de integrações a sistemas finalísticos pelos partícipes.

elaborar plano de implantação das soluções informatizadas do ProPEN no seu âmbito de atuação;

utilizar e fomentar o uso das soluções informatizadas do ProPEN, de forma a contribuir para o desenvolvimento e o avanço da transformação digital no setor público;

no caso dos Estados, distribuir as soluções informatizadas do ProPEN aos Municípios de sua área territorial;

prestar informações à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca das ações relativas ao ProPEN;

promover ações de capacitação dos agentes públicos em temas relacionados com a otimização da gestão de processos administrativos e a operacionalização das soluções informatizadas do ProPEN;

submeter sugestões de melhorias ou correções das soluções informatizadas do ProPEN;

prover a conectividade para sustentação do processo eletrônico no seu âmbito de atuação;

prestar suporte e assistência técnica, no seu âmbito de atuação, aos usuários das soluções informatizadas do ProPEN;

observar as diretrizes e as orientações técnicas editadas pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

preservar o sigilo e a integridade do código-fonte das soluções informatizadas do ProPEN a que tiver acesso em razão das atividades exercidas no âmbito da implantação e do gerenciamento do Programa;

executar os procedimentos relacionados à segurança da informação e à observância de normas legais que visem coibir o uso e a apropriação indevida do sistema por empresa contratada e a transmissão parcial ou total dos códigos-fonte a outra pessoa física ou jurídica;

implementar o Plano de Classificação, a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo e os demais instrumentos técnicos de gestão documental necessários ao ProPEN, de acordo com a legislação; e

compartilhar as boas práticas, os dados e as bases técnicas de conhecimento referentes à gestão de processos administrativos em meio eletrônico.