Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 11.946 de 12 de Março de 2024

promover o uso do meio eletrônico para a autuação, a tramitação e a gestão de processos administrativos;

estimular a transformação digital e a inovação na gestão dos processos administrativos;

contribuir para a disseminação da cultura da transparência na administração pública;

promover a sustentabilidade por meio da racionalização dos insumos necessários à produção de processos administrativos;

promover a simplificação das rotinas administrativas;

contribuir para o aumento da eficiência administrativa do Estado; e

contribuir para a melhoria dos serviços públicos prestados ao cidadão.