Decreto nº 11.708 de 18 de Setembro de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º-B da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Este Decreto dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.

Art. 2º

Compete ao Comitê, na qualidade de órgão de assessoramento:

I

orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR;

II

examinar o regulamento do FAR e as suas propostas de alteração, previamente à apreciação pela assembleia de cotistas;

III

acompanhar a execução financeira e a assunção de obrigações do FAR;

IV

acompanhar as medidas adotadas pelo gestor do FAR;

V

examinar a prestação de contas, os balanços anuais e as demais demonstrações financeiras do FAR;

VI

avaliar as diretrizes e as condições gerais de operação do FAR, resguardadas as competências do Ministério das Cidades, na qualidade de gestor dos programas que possuam lastro em recursos do FAR; e

VII

examinar propostas de fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FAR.

Art. 3º

Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representar a União nas assembleias de cotistas do FAR, de acordo com a instrução de voto emitida pelo Ministro de Estado da Fazenda ou pela autoridade a quem ele delegar a função.

§ 1º

A instrução de voto de que trata o caput será precedida de oitiva do órgão técnico responsável do Ministério da Fazenda sobre todas as matérias a serem deliberadas.

§ 2º

O órgão a que se refere o § 1º se manifestará sobre as matérias de sua competência, conforme a orientação encaminhada pelo Comitê.

Art. 4º

O Comitê é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I

um do Ministério das Cidades, que o presidirá;

II

um da Casa Civil da Presidência da República; e

III

um do Ministério da Fazenda.

§ 1º

Os membros do Comitê deverão ocupar Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15 ou superior.

§ 2º

Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º

Os suplentes de que trata o § 2º serão ocupantes de CCE ou FCE de nível 13 ou superior.

§ 4º

Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado das Cidades.

§ 5º

O Comitê poderá solicitar a presença de representante da instituição gestora do FAR para prestar esclarecimentos ou assessoria técnica, sem direito a voto.

Art. 5º

O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, anualmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.

§ 1º

O quórum de reunião e de votação do Comitê é de maioria simples.

§ 2º

Os membros do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 6º

A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º

A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades.

Art. 8º

É vedada a criação de subcolegiados pelo Comitê.

Art. 9º

O funcionamento do Comitê ocorrerá na forma prevista em seu regimento interno, que será elaborado pela sua Secretaria-Executiva e aprovado por unanimidade de seus membros.

Art. 10

Fica revogado o Decreto nº 10.976, de 22 de fevereiro de 2022 .

Art. 11

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Hildo Augusto da Rocha Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2023.