Artigo 4º, Parágrafo 1 do Decreto nº 11.708 de 18 de Setembro de 2023
Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Comitê é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I
um do Ministério das Cidades, que o presidirá;
II
um da Casa Civil da Presidência da República; e
III
um do Ministério da Fazenda.
§ 1º
Os membros do Comitê deverão ocupar Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15 ou superior.
§ 2º
Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º
Os suplentes de que trata o § 2º serão ocupantes de CCE ou FCE de nível 13 ou superior.
§ 4º
Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado das Cidades.
§ 5º
O Comitê poderá solicitar a presença de representante da instituição gestora do FAR para prestar esclarecimentos ou assessoria técnica, sem direito a voto.