Artigo 10º do Decreto nº 11.708 de 18 de Setembro de 2023
Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Fica revogado o Decreto nº 10.976, de 22 de fevereiro de 2022 .
Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.
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