Decreto 11.626 de 2 de Agosto de 2023

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, DECRETA :

Brasília, 2 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

Art. 1º

Fica instituído o Programa Povos da Pesca Artesanal, com a finalidade de elaborar e implementar políticas públicas e estabelecer agenda de ações prioritárias, construída de forma participativa, destinadas à defesa, à promoção e ao fortalecimento das comunidades pesqueiras artesanais no território nacional.

Parágrafo único

O Programa será coordenado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 2º

São objetivos do Programa:

I

o fortalecimento e a capacitação de pescadoras e pescadores das comunidades pesqueiras artesanais no território nacional, para:

a )

o enfrentamento de desafios socioeconômicos e ambientais; e

b )

o aperfeiçoamento da produção e da comercialização de pescados e de seus modos organizativos na gestão dos recursos pesqueiros;

II

a valorização das atividades desenvolvidas por pescadoras e pescadores artesanais e das suas manifestações culturais;

III

o estímulo à pesquisa, à formação e ao desenvolvimento de recursos humanos e inovação tecnológica para, em parceria com instituições de ensino, pesquisa e extensão, aprimorar as atividades pesqueiras de forma sustentável;

IV

a garantia da segurança alimentar e nutricional do País; e

V

a promoção da justiça socioambiental no âmbito da pesca artesanal.

Art. 3º

São diretrizes do Programa Povos da Pesca Artesanal:

I

defesa e promoção de pescadoras e pescadores artesanais, de modo a considerar as particularidades e a diversidade sociocultural da comunidade pesqueira artesanal;

II

combate ao racismo e a todas as formas de discriminação, de modo a garantir a inclusão socioeconômica da comunidade pesqueira artesanal;

III

respeito à pluralidade dos costumes dos povos da pesca artesanal, tais como:

a )

os jangadeiros;

b )

as marisqueiras;

c )

os vazanteiros;

d )

as caiçaras;

e )

os extrativistas;

f )

os ribeirinhos; e

g )

as demais formas tradicionais de pesca;

IV

promoção da sustentabilidade socioambiental e da preservação dos ecossistemas costeiros e marinhos, respeitados os conhecimentos tradicionais dos povos da pesca artesanal; e

V

respeito aos modos organizativos das comunidades tradicionais pesqueiras na gestão dos recursos pesqueiros, dos territórios tradicionais e dos seus trabalhos.

Art. 4º

O Programa será desenvolvido por meio das seguintes ações, entre outras:

I

promover e articular políticas públicas para o desenvolvimento da cadeia produtiva da pesca artesanal;

II

articular com órgãos governamentais a concessão de linhas de crédito diferenciadas às pescadoras e aos pescadores artesanais e às suas organizações produtivas;

III

promover e articular ações para a oferta de serviços de assistência técnica e extensão pesqueira às pescadoras e aos pescadores artesanais e às suas organizações;

IV

desenvolver programas de pesquisa e tecnologias apropriadas para a pesca artesanal, considerados os aspectos como eficiência energética, baixo impacto ambiental e custos acessíveis;

V

promover e articular políticas públicas de saúde para as pescadoras e os pescadores artesanais;

VI

fomentar a gestão participativa e integrada dos recursos pesqueiros e dos territórios pesqueiros;

VII

estabelecer agenda de ações prioritárias, construída de forma participativa, em consonância com as demandas e as necessidades das comunidades e dos territórios pesqueiros, garantida a segurança alimentar e nutricional do País;

VIII

estimular a pesquisa, a formação de recursos humanos e a inovação tecnológica para aprimorar as atividades pesqueiras de forma sustentável, em parceria com instituições de ensino, pesquisa e extensão; e

IX

promover e articular ações que contribuam para o fortalecimento do patrimônio sociocultural dos povos da pesca artesanal.

§ 1º

Serão priorizadas as regiões com maior quantitativo de pescadoras e pescadores artesanais e maior vulnerabilidade social, a fim de assegurar o seu acesso inclusivo e equilibrado entre as regiões do País.

§ 2º

O Programa poderá ser executado por meio de parcerias com entidades públicas e privadas, inclusive com organismos internacionais, observada, em qualquer caso, a precedência da legislação brasileira.

Art. 5º

Compete à Secretaria Nacional de Pesca Artesanal do Ministério da Pesca e Aquicultura:

I

coordenar, monitorar e avaliar a execução do Programa;

II

estabelecer a forma de funcionamento do Programa, no âmbito de suas competências; e

III

promover a articulação com órgãos e entidades, públicas e privadas, parceiras e os movimentos e as organizações da pesca artesanal, com o objetivo de assegurar a execução das ações do Programa.

Art. 6º

O Programa será custeado por meio de:

I

dotações consignadas no Orçamento Geral da União ao Ministério da Pesca e Aquicultura, observados os limites de movimentação de empenho e de pagamento estabelecidos anualmente;

II

fontes de recursos destinadas:

a )

pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; e

b )

por entidades públicas e privadas;

III

recursos provenientes de doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais; e

IV

recursos provenientes de outras fontes compatíveis com a legislação brasileira.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA André Carlos Alves de Paula Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2023.