Decreto 10.607 de 22 de Setembro de 2021

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 22 de janeiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Art. 1º

Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta de reformulação da Política Marítima Nacional.

Parágrafo único

Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:

I

integrar as políticas relacionadas ao uso do mar;

II

propor procedimentos para a implementação da nova Política Marítima Nacional integrada;

III

avaliar formas de financiamento para a implementação da nova Política Marítima Nacional;

IV

definir os objetivos e a prioridade para cada segmento integrante da nova Política Marítima Nacional; e

V

elaborar as propostas de atos e os instrumentos normativos necessários à implementação da nova Política Marítima Nacional.

Art. 2º

O Grupo de Trabalho Interministerial é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I

Comando da Marinha, que o coordenará;

II

Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III

Ministério da Defesa;

IV

Ministério das Relações Exteriores;

V

Ministério da Economia;

VI

Ministério da Infraestrutura;

VII

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VIII

Ministério da Cidadania;

IX

Ministério da Saúde;

X

Ministério de Minas e Energia;

XI

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

XII

Ministério do Meio Ambiente;

XIII

Ministério do Turismo;

XIV

Ministério do Desenvolvimento Regional; e

XV

Advocacia-Geral da União.

§ 1º

Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º

Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, e designados em ato do Ministro de Estado da Defesa.

Art. 3º

O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador.

§ 1º

O quórum de reunião e de aprovação do Grupo de Trabalho Interministerial é de maioria simples.

§ 2º

Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial terá o voto de qualidade.

§ 3º

O Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicos e de instituições privadas e especialistas, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 4º

A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será exercida pela Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.

Art. 5º

Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e os convidados que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020 , e os membros e os convidados que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.

Art. 6º

A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º

O Grupo de Trabalho Interministerial terá duração de um ano, prorrogável por igual período, contado da data de designação dos seus membros.

Parágrafo único

O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial será encaminhado ao Ministro de Estado da Defesa.

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO André Luiz de Almeida Mendonça Fernando Azevedo e Silva Otávio Brandelli Paulo Guedes Tarcisio Gomes de Freitas Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias Eduardo Pazuello Bento Albuquerque Ricardo de Aquino Salles Onyx Lorenzoni Rogério Marinho Gilson Machado Guimarães Neto Marcos César Pontes José Levi Mello do Amaral Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.2021.