Artigo 1º, Parágrafo Único, Inciso I do Decreto 10.607 de 22 de Setembro de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta de reformulação da Política Marítima Nacional.
Parágrafo único
Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I
integrar as políticas relacionadas ao uso do mar;
II
propor procedimentos para a implementação da nova Política Marítima Nacional integrada;
III
avaliar formas de financiamento para a implementação da nova Política Marítima Nacional;
IV
definir os objetivos e a prioridade para cada segmento integrante da nova Política Marítima Nacional; e
V
elaborar as propostas de atos e os instrumentos normativos necessários à implementação da nova Política Marítima Nacional.