Artigo 1º, Parágrafo Único, Inciso I do Decreto 10.607 de 22 de Setembro de 2021

Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta de reformulação da Política Marítima Nacional.

Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:

integrar as políticas relacionadas ao uso do mar;

propor procedimentos para a implementação da nova Política Marítima Nacional integrada;

avaliar formas de financiamento para a implementação da nova Política Marítima Nacional;

definir os objetivos e a prioridade para cada segmento integrante da nova Política Marítima Nacional; e

elaborar as propostas de atos e os instrumentos normativos necessários à implementação da nova Política Marítima Nacional.