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Artigo 1º, Parágrafo Único, Inciso II do Decreto 10.607 de 22 de Setembro de 2021

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Art. 1º

Fica instituído o Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta de reformulação da Política Marítima Nacional.

Parágrafo único

Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:

I

integrar as políticas relacionadas ao uso do mar;

II

propor procedimentos para a implementação da nova Política Marítima Nacional integrada;

III

avaliar formas de financiamento para a implementação da nova Política Marítima Nacional;

IV

definir os objetivos e a prioridade para cada segmento integrante da nova Política Marítima Nacional; e

V

elaborar as propostas de atos e os instrumentos normativos necessários à implementação da nova Política Marítima Nacional.

Art. 1º, Parágrafo Único, II do Decreto 10.607 /2021