Leis Ordinárias - 1961

• Lei nº 4.048 de 29 de dezembro de 1961
• Lei nº 4.047 de 21 de dezembro de 1961
• Lei nº 4.046 de 21 de dezembro de 1961
• Lei nº 4.045 de 21 de dezembro de 1961
• Lei nº 4.044 de 21 de dezembro de 1961
• Lei nº 4.043 de 21 de dezembro de 1961
• Lei nº 4.042 de 21 de dezembro de 1961
• Lei nº 4.041 de 20 de dezembro de 1961
• Lei nº 4.040 de 20 de dezembro de 1961
• Lei nº 4.039 de 20 de dezembro de 1961