Leis Ordinárias - 1954

• Lei nº 2.382 de 28 de dezembro de 1954
• Lei nº 2.381 de 27 de dezembro de 1954
• Lei nº 2.380 de 27 de dezembro de 1954
• Lei nº 2.379 de 24 de dezembro de 1954
• Lei nº 2.378 de 24 de dezembro de 1954
• Lei nº 2.377 de 22 de dezembro de 1954
• Lei nº 2.376 de 21 de dezembro de 1954
• Lei nº 2.375 de 21 de dezembro de 1954
• Lei nº 2.374 de 16 de dezembro de 1954
• Lei nº 2.373 de 16 de dezembro de 1954