Leis Ordinárias - 1935

• Lei nº 161 de 31 de dezembro de 1935
• Lei nº 160 de 31 de dezembro de 1935
• Lei nº 159 de 30 de dezembro de 1935
• Lei nº 158 de 30 de dezembro de 1935
• Lei nº 157 de 26 de dezembro de 1935
• Lei nº 156 de 24 de dezembro de 1935
• Lei nº 155 de 23 de dezembro de 1935
• Lei nº 154 de 23 de dezembro de 1935
• Lei nº 153 de 23 de dezembro de 1935
• Lei nº 152 de 21 de dezembro de 1935