Decretos

2021
- Decreto nº 10.913 de 24 de dezembro de 2021 | Indulto natalino concedido de 2021
- Decreto nº 10.711 de 2 de Junho de 2021 | Banco Nacional de Perfis Balísticos
2020
- Decreto nº 10.590 de 24 de dezembro de 2020 | Indulto natalino concedido de 2020
- Decreto nº 10.364 de 21 de Maio de 2020 | Acordo de Cooperação Estratégica entre o Brasil e o Serviço Europeu de Polícia
2019
2018
- Decreto nº 9.450 de 24 de Julho de 2018
- Decreto nº 9.370 de 11 de Maio de 2018 | Indulto especial para mulheres presas no Dia das Mães
2017
- Decreto nº 9.246 de 21 de dezembro de 2017 | Concessão de indulto e comutação de penas
2016
- Decreto nº 8.940 de 22 de dezembro de 2016 | Indulto natalino concedido de 2016
- Decreto nº 8.858 de 26 de Setembro de 2016
2013
- Decreto nº 7.950 de 12 de Março de 2013
2011
- Decreto nº 7.627 de 24 de Novembro de 2011
2009
- Decreto nº 6.877 de 18 de Junho de 2009
2007
- Decreto nº 6.049 de 27 de Fevereiro de 2007
2006
- Decreto nº 5.912 de 27 de Setembro de 2006
2001
- Decreto nº 3.941 de 27 de Setembro de 2001
2000
- Decreto nº 3.695 de 21 de dezembro de 2000 | Subsistema de Inteligência de Segurança Pública
1992
- Decreto nº 678 de 6 de Novembro de 1992 | Pacto San Jose da Costa Rica
1990
- Decreto nº 98.961 de 15 de Janeiro de 1990